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Q591346

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591346 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública pode revogar atos como certidões, atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitos ex nunc.

O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a evento futuro e incerto.

A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual, quando a administração pública alega determinado fato, presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados, as declarações e as certidões.

Sendo necessária a homologação da autoridade superior para que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa será considerado ato administrativo complexo.

Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

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Q591125

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591125 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de nulidade do contrato administrativo, fica excluída a responsabilidade da administração de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, até a data em que ela for declarada, desde que não lhe seja imputável.

A fiscalização do contrato administrativo exercida pela administração poderá minimizar a responsabilidade do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.

Na responsabilização civil do Estado em caso de conduta omissiva, que consiste no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haverá direito de regresso apenas se for configurado dolo.

A duração ordinária dos contratos administrativos relativos à prestação de serviços continuados poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a, no máximo, sessenta meses, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da administração.

O caso fortuito, o evento de força maior e o risco administrativo que não possam ser evitados ou cujos efeitos não possam ser minorados excluem a responsabilidade civil do Estado.

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Q591120

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591120 Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.

A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.

A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.

A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.

O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

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Q590522

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Provas: CESPE - 2015 - TRE-RS - Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8 | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q590522 Direito Administrativo

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso um servidor público federal seja cedido para o exercício de cargo em comissão em determinado estado da Federação, o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.

O afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país somente poderá ser concedido mediante a possibilidade de compensação de horário.

Caso a companheira de determinado servidor, também servidora federal, seja deslocada para desempenhar suas funções em outro estado, o servidor poderá tirar licença para acompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceber remuneração.

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendo assegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo período integral.

Se for concedida licença sem remuneração ao servidor para ele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgão concedente interrompê-la antes do prazo fixado.

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