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Q1761046

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

Alternativas

não podem ser alteradas.

podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.

podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q1761038

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q1761038 Direito Administrativo

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

Alternativas

caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.

não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.

será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.

a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.

será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

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Q1761033

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

Alternativas

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1761030

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Q1761030 Direito Administrativo

Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município

Alternativas

é vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.

é permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

deve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.

é permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.

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