Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cge-rn

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as licitações e os contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

No que concerne aos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de atos administrativos enunciativos:

No que se refere aos temas da centralização, descentralização, concentração e desconcentração, como tais integrantes da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que: