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Q1746218

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746218 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q1746215

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746215 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.

A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.

As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.

A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.

Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q1746214

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746214 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.

O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.

Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.

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Q1746213

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746213 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.

Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.

A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.

Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.

Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.

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Q1745122

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Contador |

Q1745122 Direito Administrativo

De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

“As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regemse pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.

Alternativas

órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.

órgãos dos Poderes Legislativo.

Judiciário.

órgãos do Poder Executivo.

órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para saaedoco

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