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Q887256

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887256 Direito Administrativo

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

Alternativas

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

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Q887255

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887255 Direito Administrativo

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

Alternativas

Não, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.

Sim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.

Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja de professor.

Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.

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Q887254

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887254 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.

sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.

sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.

seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.

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Q887188

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Gestão Administrativa I |

Q887188 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se como Projeto Executivo:

Alternativas

o conjunto dos elementos apurados e registrados, para a execução completa do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

o conjunto dos elementos necessários, suficientes e redimensionados, para a execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

o conjunto dos esboços necessários à execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

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Q887187

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Gestão Administrativa I |

Q887187 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se contrato

Alternativas

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja uma adesão de vontades para a formação de ação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no propósito de serviços.

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no ato comercial.

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades particulares, em que haja um acordo de ações para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações individuais, seja qual for a denominação utilizada.

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