Donatello, autoridade competente, exigiu a prestação de garantia em um determinado contrato administrativo celebrado para
contratação de obra pública. Em conformidade com a Lei no
8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
No decorrer da execução da construção de um edifício contratada pela Administração, viu-se a necessidade justificada de modificação
do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto. Nesse caso, em conformidade com a Lei
Federal no
8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências, o contratado fica obrigado a aceitar tais supressões, nas mesmas condições contratuais,
até
Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues
no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença
Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no
serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora
apresentados, é correto afirmar que