Dusko é servidor público civil federal vinculado ao Poder
Executivo e recebe convite para estudar no exterior em
prestigiada instituição de ensino. Após os trâmites legais, logra
obter autorização e tem deferido o período máximo de
afastamento permitido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao retornar
às suas atividades:
Chedomir foi convidado para ocupar cargo em comissão em
determinado órgão federal. Por já pertencer aos quadros do
serviço público federal, requer autorização à chefia da sua
repartição para tal fim. O seu requerimento é deferido. Nos termos
da Lei nº 8.112/90, no caso em tela, a cessão do servidor ocorrerá
com:
Bozidar, servidor público civil, foi removido, no interesse do
serviço, para outra sede, para onde realizou mudança com sua
família. Após alguns anos de serviço, o servidor veio a falecer e
sua família requereu transporte para a sede de origem. Nos
termos da Lei nº 8.112/90, além do transporte ocorrerá o
pagamento de:
Michel é Deputado Federal e recebe como missão partidária
liderar processo seletivo para ingresso nos quadros do partido e
identificação de novas lideranças comunitárias. Verifica que a
legislação que regula o serviço público prevê variadas espécies
de licenças e busca, dentre elas, a que melhor se amolda ao seu
objetivo. Nos termos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990,
caso o servidor público deseje ingressar em partido político, terá
direito a licença comprovando:
O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas
funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe
moradia oficial, e o servidor deve realizar locação de imóvel para
residir no lugar onde exerce suas funções estatutárias. Nos
termos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, diante de
ausência de imóvel funcional disponível para uso pelo servidor,
deve ser concedido auxílio: