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Q101331

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101331 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa da União deferiu pedido de concessão de licença remunerada para capacitação de servidor. Uma semana depois de o servidor ter saído de licença, a autoridade percebeu que ele não cumpria todos os requisitos para ter direito à referida licença.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa deverá

anular, de ofício, o ato concessório da licença.

revogar, de ofício e com efeitos ex tunc, o ato concessório da licença.

revogar, de ofício e com efeitos ex nunc, o ato concessório da licença.

convalidar o ato, pois não há ofensa ao interesse público.

abster-se de invalidar o ato, pois ele não pode ser invalidado de ofício, em razão da proteção constitucional ao direito adquirido.

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