Questões de Concurso
Foram encontradas 3 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.