Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para senado federal

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato. 

Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente

A Administração pode, para bem proceder à prestação de suas atividades, realizar o que se chama descentralização. Ciente desse fato, assinale a alternativa correta.

Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. 

( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.