Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de são joão da boa vista - sp
Foram encontradas 9 questões
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Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808511
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações
abaixo e responda.
I- A revogação é um ato administrativo praticado
pela própria administração pública que consiste,
por motivo de conveniência e oportunidade, na
retirada de um ato administrativo anteriormente
válido, mas que atualmente não mais atende aos
interesses da fazenda pública competente.
II- O ato administrativo não precisa ter motivação,
já que a autonomia política do gestor público é
ilimitada, bastando que seja praticado dentro da
legalidade.
III- O ato administrativo praticado pela fazenda
pública no exercício do seu poder de polícia e
que imponha uma obrigação de fazer a um
munícipe, caso não seja cumprido por este, só
poderá ser executado mediante ordem judicial.
Assim, caberá a governo responsável pela
edição do ato administrativo, para obter seu
efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que
o convalide.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas
aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808506
Direito Administrativo
Segundo a lei de improbidade administrativa,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas, a depender da gravidade do
fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as
seguintes cominações ao agente infrator, exceto.
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808505
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade
Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda:
I- Se o agente público deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato
de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a
realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, cometerá ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
III- Se o agente público receber vantagem
econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado,
cometerá ato de improbidade que importa em
enriquecimento ilícito.
Das afirmações, está(ão) correta(s):
Ano: 2018
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |
Q1808504
Direito Administrativo
Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade,
secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já
tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando
uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola
municipal de ensino fundamental situada no bairro onde
reside, para realizar atividades administrativas, como
controle de diários de sala, organização de arquivos, de
fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver
de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança
dentro da escola que a diretora passou a delegar a
mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por
vezes, tendo acesso a controle de materiais no
almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos
destinados a merenda, no depósito onde estão
guardados computadores, papelaria, uniformes etc.
Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de
horário dos servidores, o que demonstra o grau de
confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima
de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que
praticamente tinha livre acesso as dependências daquela
escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma
determinada quantidade de alimentos destinados a
merenda. Depois começou a levar para si material de
papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a
habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou
a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um
pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os
produtos por preços módicos, e depois os revendia ao
púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade
existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma
pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela
empreitada desempenhada. Demorou, mas meses
depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi
descoberto.
Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas
decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar
corretamente que:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292302
Direito Administrativo
Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:
“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.