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Q1880608

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880608 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Alternativas

As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q1880607

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.

Alternativas

O foro competente para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é do domicílio do réu.

A contestação da ação expropriatória somente poderá versar sobre vício processual, mérito do ato e valor do bem.

A imissão provisória da posse poderá ocorrer, sem o depósito do valor do bem, na hipótese comprovada de urgência e interesse público.

Não será passível de indenização área do imóvel dotada de cobertura vegetal, ainda que o expropriado exerça a sua exploração econômica.

É permitido ao juiz fixar em sentença a indenização em valor inferior ao da oferta inicial, desde que fundado em laudo técnico pericial.

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Q1880606

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880606 Direito Administrativo

No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:

Alternativas

a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.

é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente

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Q1880605

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880605 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de

Alternativas

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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Q1880604

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880604 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação

Alternativas

limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

exigirá que os interessados comprovem que possuem recursos suficientes para a aquisição, considerando o valor da avaliação.

não exigirá qualquer tipo de garantia ou recolhimento antecipado de valores para participação do procedimento licitatório.

admitirá a participação de interessados que apresentem carta de fiança com o valor correspondente à avaliação do bem.

limitar-se-á à exigência de comprovação documental dos licitantes quanto à sua idoneidade e capacidade financeira.

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