Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de niterói - rj

Com base em lei municipal que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, Antônio, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada construção e constatou a afronta a certas vedações legais.
Por essa razão, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada.
A narrativa acima descreve uma atividade

Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal.
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil 

O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que 

Leia o trecho a seguir.
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.”
Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de

Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.