Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de orobó - pe
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(___) A presunção de veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos, até prova em contrário uma vez que tem presunção relativa. (___) O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos considerados como inválidos pelo particular. Sendo assim, enquanto não declarada à ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas. (___) Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. (___) O atributo de presunção de legitimidade confere maior celeridade à atuação administrativa, uma vez que, após a prática do ato, esse estará apto a produzir efeitos automaticamente, como se válido fosse, até que se declare sua ilegalidade por decisão administrativa ou judicial. (___) Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendose de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Assinale a sequência CORRETA:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. (___) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. (___) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (___) Nos termos da lei de licitação e contratos é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. (___) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA: