Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de união de minas - mg

No Brasil, a administração pública divide-se em três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e nas esferas: Federal, Estadual/Distrital e Municipal. As organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
(Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5190/1/M%C3%B3dulo%201 %20-%20Estruturas%20Organizacionais%20e%20o%20Estad%20.pdf).

Considerando a esfera da Administração Federal, que é dívida entre direta e indireta, exemplos de unidade da administração indireta são:

Considerando as Noções de Direito Administrativo e a Redação Oficial, um servidor público está encarregado de redigir um parecer sobre a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade em um caso de licitação. Ele deve considerar os princípios e fundamentos que regem o processo licitatório.
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da:

Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encaminhada com vistas ao poder administrativo pertinente, para a autoridade responsável decidir sobre o pedido, devendo envolver o poder:

    Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua promulgação e ainda está em fase de implementação gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) têm monitorado a aplicação da lei e orientado os órgãos públicos na sua implementação.              Como Agente Administrativo em um órgão público, você é responsável por acompanhar e participar dos processos de licitação e contratação. Durante a análise de um processo licitatório, o agente administrativo identifica possível irregularidade cometida por um participante da licitação, tal como apresentar declarações rasuradas ou, quando verificadas, inexistentes.    

Segundo a Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na referida lei?

    A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.                       A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
         Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.

Para a administração pública, o termo de referência é um:

    Uma gestão municipal planeja construir um parque urbano para oferecer um espaço de lazer para os moradores. O parque será aberto a todos e deve ser inclusivo, com equipamentos de ginástica normal e adaptada para necessidades especiais, de forma a atender ao máximo de pessoas da comunidade local, com os recursos necessários e suficientes para tal.
Uma consulta foi direcionada aos servidores, sobre que valores devem referenciar a escolha dos equipamentos para o parque e do ponto de vista do interesse público, os equipamentos devem ser escolhidos em função da

Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida. O Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm).

Qual das alternativas a seguir se refere a um tipo de órgão que NÃO compõe a estrutura da Administração Pública na esfera definida no texto?