Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-mg

O controle externo da administração pública

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

O dono de uma construtora, engenheiro civil, apresentou, na fase de habilitação da licitação de uma obra pública, acervo técnico próprio para comprovar capacidade técnica profissional. Entretanto, durante a obra, apesar de ter emitido uma ART de execução, o dono não comparecia ao canteiro. Questionado pela fiscalização, ele alegou que havia, na obra, um preposto com formação profissional igual à dele, o que justificaria a sua ausência. Alegava também estar consciente da responsabilidade por qualquer questão técnica relacionada à obra e que tomava as decisões a distância.

Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que o dono da empresa

Para a contratação de uma obra pública cujo objeto era a duplicação de rodovia, o edital previa a adoção do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). O regime de execução previsto foi a contratação integrada e, durante a sua execução, a construtora apresentou o projeto executivo com mudanças na metodologia prevista no anteprojeto, mas com melhoras nas características da pista e aumento da vida útil inicialmente definida. Nesse caso, o fiscal da obra poderá aceitar a alteração, desde que o

De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no contrato, após um ano da(o)