Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tj-am

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.  

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, salvo a decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.  

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.  

Apenas a assertiva I está correta. 

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.

Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação. 

A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções. 

A licitação, na modalidade concorrência, deverá ser realizada preferencialmente na forma presencial. 

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.  

O plano de contratações anual é obrigatório para toda a Administração Pública Direta e Indireta. 

É dispensável a licitação na aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.  

Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.

O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.

São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.  

A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.