Questões de Concurso

Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva, analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.

Está correto o que se afirma em 

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:

Considerando-se os diversos tipos de Certidão, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Certidão negativa. (2) Certidão de inteiro teor. (3) Certidão parcial.

( ) Transcreve apenas uma parte do ato ou documento. ( ) Reproduz, integral e fielmente, todo o documento. ( ) Afirma não existir o fato ou o ato que se quer conhecer.

Considerando-se o ato administrativo denominado Portaria e suas finalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) Estabelecer regras dentro de sua competência. ( ) Baixar instruções para aplicação de leis. ( ) Registrar fatos e deliberações ocorridos em uma reunião. ( ) Tratar da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.