Questões de Concurso
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Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que possa atender seus clientes. Porém, Jardel não obteve nenhum tipo de autorização para montar essa operação. Após alguns meses de atividade, os fiscais da prefeitura interditaram o negócio e realizaram o reboque do trailer.
A situação acima descrita exemplifica a expressão do poder:
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos
opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro
baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o
segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei
determina.
Julgue o item que se segue.
A margem de liberdade dada ao administrador público na
discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei,
que estabelece os parâmetros para a sua atuação no
interesse da coletividade.