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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para fundatec

Foram encontradas 99 questões

Q1382722 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Leia a seguinte notícia: “O promotor de Justiça Orlando Bastos Filho protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação civil pública com pedido de liminar, por prática de nepotismo, contra o prefeito, o secretário municipal de Abastecimento e Nutrição e a servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária da Secretaria de Licitações e Contratos. Segundo promotor, a prática de nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da Seção de pesquisa é irmã do Secretário Municipal. Argumentou que, em razão do parentesco, a nomeação dela contraria dispositivos constitucionais (artigo 37 da Constituição Federal) e jurisprudência contida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do nepotismo. Por esses motivos, o promotor solicitou à Justiça que determine a "imediata anulação" da nomeação da chefe da Seção de Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a sua função de auxiliar administrativo da Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito e o secretário sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa.” (Fonte: Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de 10/08/17).


O caso citado acima é um exemplo de ato de improbidade administrativa de qual modalidade?

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Q1382721 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à Administração Pública. São as entidades da Administração Pública mencionadas na lei:


I. Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território.

II. Fundações Privadas sem fins lucrativos.

III. Empresa incorporada ao patrimônio público.

IV. Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.


Quais estão INCORRETAS?

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Q1321287 Direito Administrativo
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
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Q1321286 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre essas doze regras, cinco estão expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são os seguintes princípios:
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q1315913 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.
Liamara obteve aprovação em concurso público e foi nomeada para cargo de provimento efetivo, há aproximadamente 4 (quatro) anos. Dentre os motivos abaixo, assinale aquele que constitui manutenção da estabilidade adquirida.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: D