Questões de Concurso
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Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.
II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.
III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.
À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria: