Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pr-4 ufrj

A Administração Pública pode ser dividida em direta e indireta. Ambas as formas de administração têm como objetivo promover o interesse público, mas diferem em termos de estrutura, vínculos e formas de atuação.
Acerca da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que: 

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio básico do Estado Democrático de Direito que envolve os seguintes elementos: notificação adequada; oportunidade de ser ouvido; imparcialidade; decisão fundamentada e recurso. É uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais contra as arbitrariedades e abusos do poder estatal.
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esta Lei, é INCORRETO afirmar que:

Investidura em cargo público é um processo pelo qual uma pessoa é formalmente designada e autorizada a assumir uma posição no serviço público, seja como funcionário público, servidor público, agente público ou qualquer outro termo utilizado para descrever as diversas categorias de cargos.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

O Princípio do Devido Processo Legal é uma garantia fundamental presente no ordenamento jurídico brasileiro, que assegura que ninguém pode ser julgado ou ter seus direitos afetados sem a instauração de processo administrativo ou judicial. A observância do devido processo legal é uma garantia fundamental para proteger os direitos e liberdades individuais, evitando abusos e injustiças.
    A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece normas básicas visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para os fins desta lei, é correto afirmar que:

A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação: