Os contratos administrativos são regulados
pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de
direito público. Além disso, quais são os
princípios e disposições que se aplicam de
forma suplementar nesses contratos?
A administração pública poderá distribuir
suas competências administrativas a
pessoas jurídicas autônomas, para fins de
garantir o cumprimento de suas obrigações
constitucionais. A tal ato dá-se o nome de