Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei Federal
nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito
Sobre o regime disciplinar dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta em conformidade com a Lei Federal
nº 8.112/1990.
Na qualidade de agente público do IFMA, você
pode ser designado para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei de
Licitações, desde que preencha
preferencialmente, dentre outros, o seguinte
requisito:
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela
Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das
sanções aplicáveis àquele que pratica ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito,