Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para comperve

Considerando as disposição previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A Pensão por morte do servidor poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de quatro anos.
II O filho de qualquer condição, menor de vinte e um anos, é beneficiário da Pensão por morte do servidor.
III No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de menor remuneração.
IV Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta porcento, por nascituro.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, abandono de cargo e ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato são, respectivamente, condutas passíveis das penalidades de

Um servidor ativo, em débito com o erário, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deverá quitar o débito no prazo de

O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece, expressamente, os requisitos básicos para investidura em cargo público. Entre eles, estão