Questões de Concurso
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A Lei nº 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos relacionados ao Poder Público. De acordo com o art. 3º dessa Lei, a licitação visa a “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.
Em relação à lei, assinale a alternativa em que os atos da administração NÃO constituem hipóteses de inexigibilidade quando se destinam à
Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.
Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que
A vacância do cargo público decorrerá de
I. exoneração, demissão, promoção, readaptação e aposentadoria.
II. posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
III. exoneração, demissão, promoção, redistribuição, aposentadoria.
IV. transferência, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.