Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ceperj

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação: 

A fase preparatória de uma licitação deve compatibilizar-se com o plano de contratação anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão.
Sobre a o planejamento da fase preparatória, a consideração que está diretamente relacionada à modelagem BIM é:

A aquisição ou locação de produtos e serviços pela administração pública deve ser executada por meio de processo licitatório, o qual tem como objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; que não haja contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A sequência que uma licitação deverá observar é:

João, servidor estável, foi demitido após os trâmites de processo administrativo por abandono de cargo. Tempos depois move ação judicial com a finalidade de comprovar que sua demissão foi injusta, ao final do processo sentença declara que a demissão foi injusta e determina a reinvestidura de João no cargo que ocupava anteriormente.
Nesta situação hipotética, o provimento do cargo público se dará através de:

A Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifícios, são admissíveis acréscimos, em valor proporcional ao inicial atualizado do contrato , em: