Questões da Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2

Q3411

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3411 Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

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