Questões da Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
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Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:
I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.
III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.
IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.
V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.
Estão corretas