Questões da Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2

Q3421

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3421 Direito Administrativo

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

30 anos, sem prorrogação.

20 anos, com uma prorrogação de igual período.

15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

10 anos, com uma prorrogação de igual período.

25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

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Q3420

Q3420 Direito Administrativo

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

precedida de licitação pública.

objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

precariedade de seu objeto.

revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

formalizada mediante contrato de adesão.

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Questões da Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2

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