Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

Q16635

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16635 Direito Administrativo

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.

Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.

A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.

Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

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Q16634

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16634 Direito Administrativo

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.

Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.

Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.

Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.

Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

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