Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

Q16642

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16642 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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