Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

Q16640

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16640 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

Dação em pagamento.

Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Investidura.

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Q16641

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16641 Direito Administrativo

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

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Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

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