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Q15019

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15019 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

Alternativas

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

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Q15018

Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15018 Direito Administrativo

Marque a opção incorreta.

Alternativas

Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

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Q15017

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15017 Direito Administrativo

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

Alternativas

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

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Q15016

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Consórcios públicos ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15016 Direito Administrativo

Quanto aos consórcios públicos e à parceria públicoprivada, no âmbito da administração pública, marque a opção incorreta.

Alternativas

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito tributário aplicáveis às entidades privadas.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

O edital para a contratação de parcerias público privadas poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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Q15015

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 1 |

Q15015 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.

Alternativas

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade.

É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados.

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

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