Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público
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Q17322
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o
item seguinte.
item seguinte.
A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.
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