Questões da Prova CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
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Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias.
Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.