Questões da Prova IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública

É inexigível a licitação para:

Sobre improbidade administrativa é correto afirmar, EXCETO:

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

A principal finalidade da licitação, segundo o disposto na Lei n. 8.666/93 é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando o princípio da isonomia, com vistas a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Sobre o procedimento licitatório é correto afirmar, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir sobre o controle na Administração Pública:

I – O controle do Estado sobre si mesmo desenvolve-se pelas formas de controle interno que são efetuadas pelos diversos instrumentos criados dentro dos próprios órgãos e entidades estatais.

II – Para a realização do controle externo, o Poder Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas.

III – O Poder Judiciário controla “in concreto” a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando suas condutas ilegítimas, compelindo àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso.

IV – O controle interno possui um caráter meramente opinativo, cabendo ao próprio governante, por meio de decisão política, acatar as sugestões elaboradas pelas unidades responsáveis pelo controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA: