De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, ao servidor ou agente público dotado de
poder de decisão se dá o nome de:
Ao conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra
ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica
e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
chama-se:
Uma das tipologias do controle para a administração
pública do Brasil os considera como prévios, concomitantes
ou subsequentes. Como exemplo do controle prévio, pode-se citar: