Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado
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A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana está disciplinada pelo Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Com relação a essa modalidade de desapropriação, assinale a alternativa correta.