Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
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À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
É dispensável a realização de licitação para celebração de
contratos de parceria público-privada.
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a
abertura do processo licitatório condicionada a autorização da
autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.