Questões da Prova IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração

Q999176

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999176 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.

A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

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Q999175

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999175 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

É dever do servidor público levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ainda que haja suspeita de envolvimento desta.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

É vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou qualquer parente.

É direito do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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