Que ato da administração pública destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, da
seleção da proposta mais vantajosa para a administração,
respeitando-se os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa e da vinculação
ao instrumento convocatório?
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o conjunto de tarefas
e responsabilidades previstas na estrutura organizacional,
que devem ser atribuídas a um servidor, é chamado de
Chama-se ato administrativo a ação particular interna do
Estado, através de um órgão ou agente do poder público.
Dentre os vários atos administrativos que existem, aquele que
pode ser considerado o oposto do ato gratuito é o ato
A Lei nº 10.520/2001 menciona, em seu artigo 3º, uma
fase preparatória para a licitação e, em seu artigo 4º, uma
fase externa. A fase externa mencionada no artigo 4º é
iniciada com a