Com observância do contraditório e da ampla defesa e com
a autorização judicial competente, é possível que a prova
seja emprestada do processo penal para o processo administrativo
disciplinar. Nesse sentido, o empréstimo de provas
Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações