Após a data de apresentação de propostas num procedimento licitatório, celebrado o contrato administrativo,
houve a majoração imprevista de um tributo que incidia
sobre o bem contratado que repercutiu no preço ofertado.
Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a
Lei no
8.666/93, é correto afirmar que esse fato
Segundo o disposto na Lei no 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela
Administração, a empresa licitante que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação,