Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
Foram encontradas 2 questões
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O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.