Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos
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Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de
50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de
improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa
conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem
remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a
responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize
de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica
indevida.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que
causar a terceiro na prestação de serviço público, após
ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica
de direito público.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
A publicidade é condição de eficácia dos atos da
administração pública, por isso a inobservância do dever
de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática
de ato de improbidade administrativa.
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Em razão da supremacia do interesse público, é permitido
que a administração pública rescinda unilateralmente
contrato administrativo por razões de interesse público
de alta relevância e amplo conhecimento, ficando isenta
de reparar o contratado por eventuais prejuízos
regularmente comprovados.
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