Com fundamento na Lei n° 8.666/1993,
que regulamenta as licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras
providências, sobre licitação, assinale a
alternativa correta.
Para o Direito Administrativo, o princípio
que determina privilégios jurídicos,
sobrepondo o interesse público ao
particular, privilegiando a administração
pública em face dos administrados e
garantindo à Administração Pública
prerrogativas e obrigações não
extensíveis aos administrados, é
denominado
O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se
O desdobramento do Poder Hierárquico
pelo qual o agente superior detém
a prerrogativa para o exercício de
competência de atribuições originárias
de seus subalternos denomina-se