Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador
Foi encontrada 1 questão
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Q976705
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se