Tanto os agentes públicos quanto a
Administração Pública devem agir
conforme os preceitos éticos, já que tal
violação implicará em uma transgressão
do próprio Direito, o que caracterizará
um ato ilícito de modo a gerar a conduta
viciada em uma conduta invalidada. O
enunciado refere-se ao Princípio da
O princípio pelo qual a Administração
Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, tendo a possibilidade
de anular os ilegais e de revogar os
inoportunos, denomina-se