Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador
Foram encontradas 10 questões
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Q976718
Direito Administrativo
Tanto os agentes públicos quanto a
Administração Pública devem agir
conforme os preceitos éticos, já que tal
violação implicará em uma transgressão
do próprio Direito, o que caracterizará
um ato ilícito de modo a gerar a conduta
viciada em uma conduta invalidada. O
enunciado refere-se ao Princípio da
Q976717
Direito Administrativo
A autorização de serviço público pode
ser considerada um
Q976714
Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se
Q976713
Direito Administrativo
Contrato através do qual o Estado delega
a alguém o exercício de um serviço
público e este aceita prestá-lo em nome
do Poder Público sob condições fixadas
e alteráveis unilateralmente pelo Estado,
mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente
dos usuários do serviço e tendo a
garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a
definição de
Q976712
Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do
Estado, o art. 37, §6º, da Constituição
Federal deixa claro que, no Brasil, foi
adotada a
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